DECRETO JUDICIÁRIO Nº 562/2020 - DM

Ementa: Altera os itens 2.1 e 2.2 do Anexo I ao Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M, que dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a autorização contida nos incisos I e XIX, b, do art. 14, e V do art. 137 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

CONSIDERANDO a solicitação do Centro de Assistência Médica e Social deste Tribunal de Justiça no Protocolo SEI nº 0095043-87.2020.8.16.6000;

DECRETA:

Art. 1º. Os itens 2.1 e 2.2 do Anexo I (Protocolo de acesso às dependências do Poder Judiciário do Estado do Paraná - P1) do Decreto Judiciário n° 401/2020-D.M, passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.1 É vedado o acesso de qualquer pessoa do público externo quando verificada a ocorrência de temperatura superior a 37ºC.

2.2 Se for constatada temperatura superior a 37ºC em magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, estes serão orientados a retornar às suas residências para cumprimento de isolamento domiciliar.”.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 13/11/2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça