Detalhes do documento
Número: 3660/2023
Assunto: 1.Determinação 2.Presidência 3.Revogação 4.Portaria nº 548/2015-DM 5.Designação 6.Extinção 7.Comitê Gestor Estadual Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 8.Implantação 9.Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJE
Data: 2023-03-30 00:00:00.0
Diário: 3402
Situação: VIGENTE
Ementa: Determinar a) a revogação dos efeitos da Portaria nº 0548/2015-DM, referente à designação dos membros para comporem o Comitê Gestor Estadual Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Visando à Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE; b) a extinção do Comitê Gestor Estadual Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Visando à Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.
Anexos:  6675208assinado.pdf ;

Referências
Documento citado: Portaria nº 0.548/2015 - DM Designar Comitê Gestor Estadual Interno-Port 0548 Abrir

Documento

PORTARIA Nº 3660/2023 - D.M.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;
CONSIDERANDO a informação do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixou de utilizar o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE; e,
CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 6337-36.2017.8.16.6000, resolve:

 

Determinar


a) a revogação dos efeitos da Portaria nº 0548/2015-DM, referente à designação dos membros para comporem o Comitê Gestor Estadual Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Visando à Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE;
b) a extinção do Comitê Gestor Estadual Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Visando à Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Curitiba, 15/03/2023.


DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná