TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 231, de 12 de agosto de 2019.

Altera os artigos 322-S e 322-T da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, transfere a competência de Infância e Juventude da 2ª Vara Judicial para a 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Campina Grande do Sul e dá outras providências.



O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.
CONSIDERANDO o contido no protocolo digital no SEI nº. 0046688-17.2018.8.16.6000 e a necessidade de adequação da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013;

R e s o l v e

Art. 1º. A competência de Infância e Juventude da 2ª Vara Judicial do Foro Regional de Campina Grande do Sul será transferida à 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Campina Grande do Sul.
Art. 2º. O artigo 322-S da Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 322-S. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal:
I - Criminal;”
Art. 3º. O artigo 322-T da Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013 passa a vigorar com o acréscimo do inciso VII:
“Art. 322-T. À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e Infância e Juventude, são atribuídas as seguintes competências:
I - Família e Sucessões;
II - Acidentes do Trabalho;
III - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
IV - Juizado Especial Cível;
V - Juizado Especial Criminal;
VI - Juizado Especial da Fazenda Pública.
VII - Infância e Juventude.”
Art. 4º. O anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 5º. Não haverá redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as Varas Judiciais, mesmo nos casos de processos já distribuídos e em andamento, em virtude da alteração de competência efetivada por esta Resolução.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de agosto de 2019.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Adalberto Jorge Xisto Pereira, Ivanise Maria Tratz Martins (substituindo o Des. Telmo Cherem), Regina Helena Afonso Portes, Clayton Coutinho de Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, José Augusto Gomes Aniceto, Carlos Mansur Arida, Paulo Cezar Bellio, Mário Helton Jorge, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Osório Moraes Panza, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Clayton de Albuquerque Maranhão, Sigurd Roberto Bengtsson, Wellington Emanuel Coimbra de Moura e Fernando Antonio Prazeres.