TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 165, de 10 de outubro de 2016.

Altera o artigo 147 da Resolução nº 93 O.E., de 12 de agosto de 2013.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no protocolo digital SEI 0010581-42.2016.8.16.6000 e diante da necessidade de adequação da Resolução 93/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar o parágrafo único do artigo 147 da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, em § 1°, mantendo sua redação original.
“Art. 147...
§ 1º Dentro da competência afeta ao 6º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais definidas nos incisos I e II do §1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004. ”
Art. 2º Inserir o §2º ao artigo 147 da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 147...
§ 2º Dentro da competência afeta ao 11º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo a Lei nº 10.671/2003, nos limites das competências territoriais e processuais definidas na Lei nº 9.099/95. ”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de outubro de 2016.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimo Senhor Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos, Telmo Cherem, Regina Afonso Portes, Clayton de Coutinho Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Rogério Coelho, Robson Marques Cury, Luiz Lopes (substituindo a Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira), Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Arquelau Araújo Ribas (substituindo o Des. Rogério Kanayama), Eugênio Achille Grandinetti, Renato Braga Bettega, Carvílio da Silveira Filho (substituindo o Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira), Wellington Emanuel Coimbra de Moura (vaga Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira), Carlos Mansur Arida (vaga do Des. Cláudio de Andrade), Nilson Mizuta (vaga Des. D'Artagnan Serpa Sá), Hamilton Mussi Correa (vaga Des. Luís Carlos Xavier), Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (vaga Des. Luiz Osório Moraes Panza), José Augusto Gomes Aniceto (vaga Des. Luís Cesar de Paula Espíndola) e Jorge de Oliveira Vargas (vaga Des. Renato Lopes de Paiva).