Art. 1º DETERMINAR aos Agentes Delegados, Interinos e Servidores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, a adoção de medidas para reduzir a propagação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º REGULAMENTAR o funcionamento das Serventias Extrajudiciais enquanto vigente a situação de Emergência em Saúde Pública declarada pela Portaria 188/GM do Ministério da Saúde.

Art. 3º Não haverá suspensão dos prazos legais para a prática dos atos notariais e de registro, ante a essencialidade desses serviços.

Art. 4º As Serventias Extrajudiciais poderão prestar atendimento presencial e remoto, devendo garantir, em ambas as hipóteses, a segurança da saúde dos seus funcionários e dos usuários dos serviços, atendidas as seguintes disposições pelos Agentes Delegados responsáveis, titulares ou interinos:

I - priorização, sempre que possível, do atendimento remoto;
II - providenciar o uso racional das instalações com o propósito de evitar aglomerações de pessoas em ambientes externos e internos;
III - reorganização dos espaços comuns ​e das estações de trabalho, mediante criação de obstáculos físicos e a estipulação de novos layouts que possibilitem o distanciamento mínimo entre as pessoas;
IV - possibilidade de fixação de turnos para o cumprimento da jornada de trabalho, com intervalo que impeça a aglomeração durante a troca e permita a hieginização das instalações;
V - possibilidade de que o serviço seja realizado em parte de forma presencial e outra de maneira remota, quando houver risco de aglomerações, a critério do Agente Delegado, mediante o estabelecimento de turnos alternativos de trabalho ou de revezamento presencial dos habilitados ao retorno;
VI- utilização de salas e espaços amplos e ventilados para a realização dos trabalhos e atendimento ao público;
VII - disponibilização obrigatória e gratuita de equipamentos de proteção contra a disseminação da COVID-19, tais como máscaras e álcool 70º, entre outros, a todos os funcionários, bem como de álcool 70º aos usuários do serviço;
VIII - obrigatoriedade de teletrabalho aos funcionários que façam parte de grupo de risco;
IX - disponibilização de meios eletrônicos de pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, a critério do usuário, vedado o repasse dos custos administrativos, que são de responsabilidade exclusiva dos notários, registradores e interinos.

§ 1º Ainda que prestado o serviço de forma presencial, as Serventias Extrajudiciais deverão garantir aos usuários a opção de atendimento remoto, sempre que possível, disponibilizando, para essa finalidade, serviço telefônico e eletrônico, para agendamentos e esclarecimentos de dúvidas, inclusive sobre a utilização das plataformas colocadas à sua disposição, inserindo as informações necessárias em suas páginas eletrônicas e afixando, na porta de suas Serventias, cartaz contendo informações sobre os telefones e e-mails disponíveis.

§ 2º Durante os atendimentos presenciais, o responsável pela Serventia deverá organizar o serviço de forma a garantir o distanciamento físico entre os usuários, adotando medidas de racionalização do serviço para que o usuário permaneça o menor tempo possível no local, podendo, inclusive, adotar protocolos de recepção mediante agendamento.


Art. 5º Nos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, os prazos e requisitos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito deverão observar o disposto no Provimento 93 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6º Nos Serviços de Protesto de Títulos e Documentos, as intimações e prazos deverão observar o disposto no Provimento 97 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 7º Na hipótese de a autoridade federal, estadual ou municipal de saúde pública adotar medida mais restritiva de quarentena, inclusive de lockdown, que acarrete a suspensão do atendimento presencial pelas Serventias Extrajudiciais, estas funcionarão em regime de plantão, observado o disposto nos Provimentos 91 e 95 e, especificamente quanto aos Registros de Imóveis, o Provimento 94, todos do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Na vigência de plantão, o atendimento aos usuários deverá ser exclusivamente a distância, com exceção dos atos mencionados no caput deste artigo, bem como deverá o responsável pela Serventia organizar o serviço interno, priorizando o teletrabalho e a redução de circulação de pessoas ao mínimo necessário.

§ 2º O plantão a distância deverá ter duração mínima de quatro horas diárias e, sendo necessária a modalidade presencial, de no mínimo duas horas.

§ 3º A instituição do regime de plantão deverá ser ordenada pelo Juiz Corregedor, a quem competirá estabelecer os horários de funcionamento e outras regulamentações necessárias, desde que não conflitantes com esta Portaria e com os atos normativos nela mencionados.


Art. 8º Ficam revogadas as Portarias 1790/2021 e 1872/2021 da Corregedoria da Justiça, e demais atos administrativos emanados dos Juízes de Primeiro Grau e de Serventias do Foro Extrajudicial em sentido contrário.