DECRETO JUDICIÁRIO Nº 366/2001

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Estadual n° 12216, de 15 de julho de 1998, o estabelecido no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e por deliberação do Conselho Diretor do FUNREJUS,

ALTERA

altera parcialmente o Decreto Judiciário n° 153/99
Art. 1°- O artigo 34, inciso IV, do Decreto Judiciário n° 153, de 20 de abril de 1999, alterado pelo Decreto Judiciário n° 251, de 19 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. ...
(...)
IV - deliberar e aprovar a proposta orçamentária do FUNREJUS e submetê-la à apreciação do Órgão Especial.”

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 21 de agosto de 2001.

Des. TROIANO NETTO
Presidente