TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 202, de 25 de junho de 2018.

Altera o artigo 5º da Resolução n° 175, de 12 de dezembro de 2016, do Órgão Especial, relativo à Coordenação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu colendo ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
CONSIDERANDO que as alterações do Conselho Nacional de Justiça não restringem o exercício da coordenação do NUGEP ao ocupante de cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico;
CONSIDERANDO o contido nos procedimentos eletrônicos n° 0019471-96.2018.8.16.6000 e nº 0048776-62.2017.8.16.6000, em trâmite no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 5° da Resolução n° 175/2016, do Órgão Especial, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. A Coordenação do NUGEP será exercida por servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, preferencialmente, dentre os ocupantes do cargo de Assessor Jurídico ou por ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário ou Oficial Judiciário, desde que Bacharel em Direito, indicado pelo 1° Vice-Presidente e designado pelo Presidente deste Tribunal de Justiça.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 25 de junho de 2018.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Renato Braga Bettega, Ramon de Medeiros Nogueira (substituindo o Des. Telmo Cherem), Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima (substituindo o Des. Clayton Coutinho de Camargo), Ruy Cunha Sobrinho, Hamilton Mussi Correa (substituindo o Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar), Rogério Coelho, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araújo Ribas, Carlos Mansur Arida, Antônio Loyola Vieira, D'Artagnan Serpa Sá, Luís Carlos Xavier, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Ana Lúcia Lourenço e Carvílio da Silveira Filho (vaga Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira).