DECRETO JUDICIÁRIO Nº 67/2024 - P-GP

Delega ao Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ivaiporã a competência para prática de ato administrativo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a autorização contida no artigo 16 da Lei Estadual n° 20.656/2021 e no inciso XX, do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que a administração pública obedecerá ao princípio da eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República dispõe sobre a possibilidade de os servidores receberem delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
CONSIDERANDO que a delegação de competência é instrumento eficiente de desconcentração administrativa e de celeridade processual, para fins de cumprimento da garantia constitucional da razoável duração dos processos, no âmbito administrativo e judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob nº 0075428-09.2023.8.16.6000,

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ivaiporã, Dr. JOSÉ CHAPOVAL CACCIACARRO, matrícula 17554, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, assinar a Escritura Pública de Doação em nome do ESTADO DO PARANÁ - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 77.821.841/0001-94, formalizando a doação ao MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, inscrito no CNPJ sob o nº 75.741.330/0001-37, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Norte, Praça dos Três Poderes, nº 1090, registrado sob matrícula nº 28.058 do Registro de Imóveis de Ivaiporã (9305886).

Curitiba, 2 de janeiro de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná