DECRETO JUDICIÁRIO Nº 144/2024 - D.M.

Regulamenta Núcleo de Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nuvida) da Central de Movimentações Processuais e dá providências.




O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e III do art. 11 da Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 7° da Lei Estadual n° 20.444, de 17 de dezembro de 2020, que prevê que compete à Central de Movimentações Processuais - CMP prestar auxílio às unidades judiciárias de 1° Grau de Jurisdição na prática de atos não decisórios, no cumprimento de decisões judiciais e na movimentação de processos,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 16 da Lei Estadual nº 20.444, de 2020 que permite a designação de juízes para praticarem atos processuais nos feitos sob a responsabilidade das unidades judiciárias auxiliadas pela Central de Movimentações Processuais

CONSIDERANDO o disposto no §5º do art. 3º da Resolução nº 343, de 25 de julho de 2022, que autoriza a criação de núcleos específicos relacionados à movimentação processual, ao enfrentamento de acervo, à estatização; e

CONSIDERANDO o papel da Central de Movimentações Processuais na política estratégica e no planejamento de longo prazo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Paraná - Ciclo 2021 a 2026:

DECRETA

Art. 1º Este Decreto Judiciário regulamenta a atuação do Núcleo de Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nuvida) da Central de Movimentações Processuais.

Art. 2° O Núcleo de Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nuvida) auxiliará, remotamente, unidades judiciárias no enfrenamento do acervo processual da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 3°A atuação do Nuvida poderá ser solicitada pelo Magistrado(a) titular da unidade judiciária ou a partir de pedido da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.
§1º  O interesse em integrar a lista de unidades a serem auxiliadas pelo Nuvida deverá ser formalizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito responsável pela unidade, mediante requerimento eletrônico.
§2º  A análise da viabilidade da atuação será realizada em expediente próprio instruído com manifestação da Secretaria de Planejamento (SPLAN) e da Corregedoria-Geral da Justiça, quando esta não for a solicitante.
§3º Compete ao Comitê Gestor da Central de Movimentações Processuais deliberar sobre o atendimento previsto no caput.

Art. 4° O Núcleo de Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nuvida) será composto por Gabinetes Autônomos e Equipe de Apoio.
§1º A Equipe de Apoio do Nuvida será composta por:
I - Chefe do Núcleo;
II - Supervisor(a) do Núcleo; e
III - servidores(as) e estagiários(as).
§2° Serão designados prioritariamente servidores e servidoras especializados na matéria, em número necessário ao enfrentamento do acervo.

Art. 5° Após a definição da unidade judiciária de atuação, a Secretaria de Planejamento indicará o número de magistrados(as) necessários ao enfrentamento do acervo.
§1° A Presidência designará preferencialmente magistrados(as) com atuação em unidades judiciárias com menor número de feitos distribuídos.
§2° A designação dos magistrados(as) poderá ser exclusiva ou cumulativa.

Art. 6° Os processos serão remetidos ao Núcleo pelas respectivas unidades judiciárias pelos sistemas informatizados.

Art. 7° Na primeira fase do projeto, o Nuvida atuará nos processos com audiência de instrução e instrução e julgamento designadas ou com decisão de designação do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
§1º A Equipe de Apoio do Nuvida praticará todos atos necessários à realização das audiências de instrução e julgamento que serão realizadas, preferencialmente, de forma virtual ou semipresencial, mediante estrutura física adequada na unidade auxiliada.
§2º Encerrada a instrução do processo no Nuvida, magistrado(a) designado(a) proferirá sentença, preferencialmente, em audiência.
§3° Após prolação da sentença, encerrar-se-á a atuação do Nuvida e a prática dos demais atos serão de responsabilidade da secretaria da unidade atendida.
§4° O(a) magistrado(a) do Nuvida que proferiu a sentença ficará vinculado ao julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.

Art. 8° Os servidores participarão de cursos periódicos de capacitação e aperfeiçoamento, a fim de padronizar e aprimorar a qualidade dos serviços do Nuvida.

Art. 9º O Núcleo de Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não prestará atendimento ao público externo, permanecendo sob responsabilidade da unidade judiciária auxiliada o atendimento às partes e aos(às) advogados(as).

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, 19 de março de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná