DECRETO JUDICIÁRIO Nº 76/2024 - P-GP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0002078-51.2024.8.16.6000, resolve

I - H O M O L O G A R

a renúncia e extinguir a delegação outorgada a CRISTINA EMILIA BIASUTTI DE OLIVEIRA, referente ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Nova Aurora, com efeitos a partir da publicação deste ato;

II - D E C L A R A R

a vacância do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Nova Aurora, com efeitos a partir da publicação deste ato, nos termos do art. 86-B, II, do Código de Normas do Foro Extrajudicial e art. 11 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Curitiba, 7 de fevereiro de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná