Detalhes do documento

Número: 61/2024
Assunto: 1.Orçamento 2.Ajuste 3.Despesa 4.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário 5.Lei Estadual nº 21.862/2023 6.Lei Estadual nº 21.587/2023
Data: 2024-02-05 00:00:00.0
Diário: 3595
Situação: VIGENTE
Ementa: DECRETA: Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário no valor R$ [...], de acordo com o anexo I deste Decreto Judiciário. [...]
Anexos:

Referências

LEI: Lei Estadual nº 21.862/2023   Abrir
Lei Estadual nº 21.587/2023   Abrir

Documento

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 61/2024


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO PARANÁ, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista o contigo no artigo 10, da Lei Estadual nº 21.862, de 18 dezembro de 2023 - LOA 2024, e no § 4º do artigo 15, da Lei Estadual nº 21.587, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, e no protocolo nº 0005958-51.2024.8.16.6000.

 

DECRETA:


Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário no valor R$ 215.013.090,00 (duzentos e quinze milhões, treze mil e noventa reais), de acordo com o anexo I deste Decreto Judiciário.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Superávit Financeiro.
Art. 3º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, data e assinatura eletrônica


DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 01/02/2024, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.



Anexo ao Decreto n°




61/2024
Formalização 2024FC000034/Bloco1
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho
Grupo da Fonte
Fonte
Natureza
Cód. Meta Física
Descrição Meta Física
Região Intermediária
Município
Valor

05 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
215.013.090,00

056000 - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário
215.013.090,00

0560 - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário
215.013.090,00

F.02.061.03. 8527 - Gestão da Infraestrutura e Governança de TI 2° grau
23.000.000,00


70
703
4.4.90.52
0
Não definida
4100
9999999
17.000.000,00


75
760
4.4.90.40
0
Não definida
4100
9999999
6.000.000,00

F.02.061.03. 8006 - Gestão de Atividades do 2° grau FUNREJUS
24.390.000,00


75
760
3.3.90.30
0
Não definida
4100
9999999
3.000.000,00


75
760
3.3.90.33
0
Não definida
4100
9999999
1.000.000,00


75
760
3.3.90.39
0
Não definida
4100
9999999
10.000.000,00


75
760
3.3.91.47
0
Não definida
4100
9999999
50.000,00


75
760
3.3.90.49
0
Não definida
4100
9999999
1.000.000,00


75
760
3.3.90.37
0
Não definida
4100
9999999
5.000.000,00


75
760
3.3.90.92
0
Não definida
4100
9999999
120.000,00


75
760
3.3.90.31
0
Não definida
4100
9999999
100.000,00


75
760
4.4.90.52
0
Não definida
4100
9999999
4.000.000,00


75
760
3.3.91.39
0
Não definida
4100
9999999
120.000,00

F.02.061.03. 8227 - Gestão de Atividades do 1° grau FUNREJUS
109.623.090,00


75
760
3.3.90.30
0
Não definida
4100
9999999
5.000.000,00


75
760
3.3.90.36
0
Não definida
4100
9999999
8.000.000,00


75
760
3.3.90.39
0
Não definida
4100
9999999
6.000.000,00


75
760
3.3.90.33
0
Não definida
4100
9999999
5.000.000,00


75
760
3.3.91.47
0
Não definida
4100
9999999
100.000,00


75
760
3.3.90.49
0
Não definida
4100
9999999
5.000.000,00


75
760
3.3.90.37
0
Não definida
4100
9999999
25.400.000,00


75
760
3.3.90.92
0
Não definida
4100
9999999
200.000,00


75
760
4.4.90.52
0
Não definida
4100
9999999
8.000.000,00


75
760
3.3.90.47
0
Não definida
4100
9999999
300.000,00


70
703
3.3.90.37
0
Não definida
4100
9999999
46.623.090,00

F.02.061.03. 8526 - Gestão da Infraestrutura e Governança de TI 1° grau
58.000.000,00


70
703
4.4.90.52
0
Não definida
4100
9999999
48.000.000,00


75
760
4.4.90.40
0
Não definida
4100
9999999
7.000.000,00


75
760
3.3.90.40
0
Não definida
4100
9999999
3.000.000,00

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social
215.013.090,00

Total Geral
215.013.090,00