PROTOCOLO: 0027590-17.2016.8.16.6000
INTERESSADO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
DESPACHO:I - Trata o presente expediente do Contrato nº 187/2013 (doc. 0896737) firmado em 30 de outubro 2013 com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção e suporte, por um período de 12 (doze) meses, com direito a novas versões, da licença do Software ETL Sunopsis, doada a este Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Termo de Doação nº 009/2007 (doc. 0895700).
A Divisão de Infraestrutura de Software justificou a necessidade de prorrogação de vigência do Contrato, apresentando a respectiva Análise de Viabilidade (doc. 0960534).
A questão foi objeto do Parecer nº 51/2016 da Assessoria Jurídica do DTIC (doc. 1224828), onde se opinou pela possibilidade jurídica da prorrogação de vigência do ajuste por mais doze meses a partir de 30/10/2016, nos termos propostos pelo Setor requisitante.
Ademais, a empresa acenou pela possibilidade de isenção ou aplicação de índice reduzido de reajuste contratual (doc. 0960542).
II - Tendo em vista o contido no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, acolho a Informação nº 196/2016 do FUNREJUS-DCO (doc. 1141213), de que “a despesa em questão está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do Plano Plurianual”.
III - Considerando o contido no Parecer nº 51/2016 da Assessoria Jurídica do DTIC (doc. 1224828), na informação da Divisão de Infraestrutura de Software - DIS - (doc. 0960503), na comprovação da exclusividade da prestadora dos serviços, exposta na Certidão nº 160801/29.947 (doc. 1223287), emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e, ainda, verificada a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado, conforme informado no doc. 1224768, com fundamento na Cláusula Segunda do ajuste e no art. 103, inciso III, da Lei Estadual nº 15.608/07, AUTORIZO a prorrogação de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de outubro de 2016, do Contrato nº 187/2013 firmado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, para a prestação dos serviços de manutenção e suporte do “software” SUNOPSIS, com direito a novas versões da respectiva licença, cujo valor anual é de R$ 33.095,04 (trinta e três mil, noventa e cinco reais e quatro centavos).
IV - Ao FUNREJUS, para a emissão da nota de empenho.
V - Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para as providências que se fizerem necessárias à prorrogação do contrato.
VI - Publique-se.

Em 29 de agosto de 2016.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná