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Assunto: Despacho de Prorrogação Dextra contrato nº 16/2011
Data: 21/10/2016
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.


RELAÇÃO Nº numero


PROTOCOLO: 323.075/2009
INTERESSADO: Dextra Consultoria e Serviços em Informática Ltda.
DESPACHO: I - Tendo em vista o contido na Informação nº 261/2014 e o bloqueio de verba nº 454/2014 da Divisão de Contabilidade e Orçamento do FUNREJUS (fls. 639-640), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na manutenção e prorrogação contratual a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - Nos termos do Parecer nº 38/2014 da Assessoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (fls. 636/638), AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses contados a partir de 02 de maio de 2014 da vigência do contrato nº 16/2011 (fls. 262/273), firmado por este Tribunal de Justiça com a empresa DEXTRA CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de suporte remoto e telefônico ao banco de dados PostgreSQL, bem como a contratação de horas para consultoria e suporte "on site", com fundamento no art. 103, inciso III, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, assim como no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. III - Entretanto, diante da notícia da possível falta da regularidade fiscal, que constitui em tese causa de descumprimento contratual, DETERMINO a notificação da empresa DEXTRA CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. para que comprove a regularização de sua situação fiscal no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de abertura de processo administrativo com fulcro nos artigos 66 e 87, § 2º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 161 da Lei Estadual nº 15.608/07. IV - Ao FUNREJUS para emissão da nota de empenho. V - Após, ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para formalização do respectivo termo aditivo e demais providências necessárias. VI - Publique-se.

Em 28 de abril de 2014.

Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça