Detalhes do documento
Número: Enunciado nº 10
Assunto: 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. COMPETÊNCIA. 4. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
Data:
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:

Referências
Documento citado: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988   Abrir

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ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 10


"Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar ações referentes a contribuições sindicais".


Legislação:
CF, art. 114, III.

Precedentes:
STJ Resp 650.026/MG, 2.ª T, rel. Min. Castro Meira;
TJPR - AG 351.502-4/01, 2.ª C, rel. Valter Ressel;
AG 349860-0/01, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira;
Ag. Inst. 337.383-7, 2.ª C, rel. Valter Ressel;
AG 334.854-9/01, 1.ª C, rel. Sérgio Rodrigues;
AG 346.458-8/01, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP 330.590-4, 3.ª C, rel. Dimas Ortencio de Melo;
AG 348.737-2/01, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque.