ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ENUNCIADO N.º 03

"Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".


Precedentes:
STJ - REsp 214.707/PR, 2.ª T, rel. Min. Castro Meira;
TJPR - AP 176.364-6, 1.ª C, rel. Ulysses Lopes;
AP 335.187-7, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi;
AP 336.549-1, 1.ª C, rel. Sérgio Rodrigues;
AP 341.273-5, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP 311.073-6, 3.ª C, rel. Dimas Ortêncio de Melo;
AP 332.268-5, 3.ª C, rel. Munir Karam;
AP 341.586-7, 3.ª C, rel. Manasses de Albuquerque;
AP 344.764-3, 2.ª C, rel. Valter Ressel.