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Número: Enunciado nº 05
Assunto: 1. TAXA DE COLETA DE LIXO. 2. LEGITIMIDADE. 3. LEI MUNICIPAL.
Data:
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 05


"É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte".


Precedentes:
STF - RE 206.777, rel. Min. Ilmar Galvão;
RE 361.437, rel. Min. Ellen Gracie;
AI 551.560/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa;
TJPR - AP 288.072-6, 12.ª C, rel. Jurandyr de Souza Junior;
AP 322.110-1, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira;
AP 208.712-1, 15.ª C, rel. Albino Jacomel Guérios;
AP 297.788-8, 17.ª C, rel. Dimas Ortêncio de Melo;
AP 206.652-2, 10.ª C, rel. Arquelau Araújo Ribas.