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Número: Enunciado nº 17
Assunto: 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. 3. SUSPENSÃO. 4. INAPLICABILIDADE. 5. LEI Nº 6.830/1980.
Data:
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:

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LEI: Lei Federal nº 6.830/1980   Abrir

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ENUNCIADOS DA 1.ª, 2.ª e 3.ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 17


"Inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar".


Precedentes:
STJ REsp 708227/PR, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon;
REsp 512446, 2.ª T, rel. Min. Francisco Peçanha Martins;
REsp 776874, 2.ª T, rel. Min. Castro Meira;
REsp 652482, 2.ª T, rel. Min. Franciulli Netto;
TJPR AP. 333.913-9, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi;
AP. 331.576-8, 1.ª C, rel. Ruy Cunha Sobrinho;
AP. 327734-1, 1.ª C, rel. Ulysses Lopes;
AP. 321.804-4, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira;
AP. 318.626-5, 2.ª C, rel. Luiz Cezar de Oliveira.