PROTOCOLO: 402.381/2011
INTERESSADO: MPS Oinformática Ltda.
DESPACHO: I - Tendo em vista o contido no bloqueio de verba nº 456/2014 da Divisão de Contabilidade e Orçamento do FUNREJUS (fls. 336), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na prorrogação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Considerando o teor do Parecer nº 36/2014 da Assessoria Jurídica (fls. 333-335) bem como da manifestação da Chefia da Divisão de Infraestrutura de Software do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (fls. 261-268), dando conta da necessidade de manutenção dos serviços prestados para o perfeito funcionamento dos sistemas administrativos e judiciais ativos na presente contratação, AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses contados a partir de 01 de julho de 2014 da vigência do contrato nº 82/2012 (fls. 159/172), firmado com a empresa MPS INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto consiste no suporte, manutenção e direito a novas versões para banco de dados InterSystems Caché, para as licenças existentes, com fundamento no art. 33, caput, e art. 103, inc. III, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, assim como no art. 25, caput, e art. 57, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
III - Ao FUNREJUS para emissão da nota de empenho.
IV - Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para formalização do respectivo termo aditivo e demais providências necessárias.
V - Publique-se.

Em 05 de maio de 2014.

Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça