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Número: 104/2019
Assunto: Procedimento Prévio para a Lavratura de Registro de Nascimento e Emissão de Passaporte
Data: 2019-11-12 00:00:00.0
Ementa:
Anexos:  6211668assinado.pdf ;  DECIS?OID4587010SEI_0103254_49.2019.8.16.6000.pdf ;  DecisaoID4584997CNJ_8479_45.2019.2.00.0000.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba 12 novembro 2019
Ofício-Circular 104/2019
Autos 0103254-49.2019.8.16.6000

 

 

Assunto: Procedimento Prévio para a Lavratura de Registro de Nascimento e Emissão de Passaporte

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Registradores Civis de Pessoas Naturais:

 

Encaminho-lhes cópia da decisão proferida pelo CNJ (ID 4584997), que dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os Registradores Civis para a lavratura de registros de nascimento e a emissão de passaportes, para observância e cumprimento.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça