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Número: Enunciado nº 05
Assunto: 1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). 3. PURGAÇÃO DA MORA. 4. PARCELAS VENCIDAS.
Data: 2014-11-19 00:00:00.0
Diário: 1459
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 05


"Na ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil (“leasing”), é possível a manutenção do contrato, mediante a purgação da mora pelo arrendatário, no prazo para resposta, mediante o pagamento das parcelas vencidas, com os encargos contratuais pactuados (art. 401, I/CCv)".

Precedentes:
TJPR-17ª Câmara Cível, Ag no AI 1.242.483-4/01, rel. Des. Luis Sérgio Swiech, v.u., j. 20/08/2014, DJPR 16/09/2014;
TJPR-18ª Câmara Cível, AC1.080.804-3, rel. Des. Luis Espíndola, v.u., j. 13/08/2014, DJPR 26/08/2014;
TJPR-18ª Câmara Cível, AI 1.253.599-4, rel. Des. Luis Espíndola, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 20/10/2014;
TJPR-17ª Câmara Cível, Ag no AI 1.217.448-6/01, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 10/09/2014, DJPR 29/09/2014;
TJPR-17ª Câmara Cível, Ag.Instr. 1018808-2, rel. juiz Fabian Schweitzer, v.u., j. 04/12/13, DJPR: 03/02/2014.