Detalhes do documento |
| Número: |
844/2006
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| Assunto: |
1.Atualização 2.Taxa Judiciária 3.Reajuste 4.IPCA 5.Limite 6.Valor 7.Efeitos Financeiros 2007
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| Data: |
2006-12-26 00:00:00.0 |
| Diário: |
7269 |
| Situação: |
ALTERADO |
| Ementa: |
Artigo 1° - O valor da Taxa Judiciária, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, será cobrado na seguinte proporção:
[...]
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2007. |
| Anexos: |
 DecretoJudici?rion?844-2006.pdf
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Referências |
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Documentos do mesmo sentido:
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DECRETO JUDICIÁRIO 707, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - TJPR: Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008
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Decreto Judiciário n. 707/2007
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DECRETO JUDICIÁRIO 560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - TJPR: Efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2006
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Decreto Judiciário n. 560/2005
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Decreto Judiciário nº 153/1999 - TEXTO COMPILADO
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 153/1999 - TEXTO COMPILADO
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LEI:
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LEI 14.595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 - PR
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Documento
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 844/2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.595/04,
DECRETA
Artigo 1° - O valor da Taxa Judiciária, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, será cobrado na seguinte proporção:
a) R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos) nas causas com valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) nas causas de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) inicialmente, incidirá o cálculo da alínea “a”, e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento);
c) nas causas de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.0000,00 (cem mil reais), inicialmente, incidirão os cálculos das alíneas “a” e “b”, e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,1 % (zero vírgula um por cento);
d) nas causas de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inicialmente, incidirão os cálculos das alíneas “a”, “b”, e “c”, e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento);
e) nas causas que excederem a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inicialmente, incidirão os cálculos das alíneas “a”, “b”, “e” e “d”, e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,02% (zero virgula zero dois por cento).
Artigo 2° - Quando se tratar de causa com valor inestimável a Taxa Judiciária equivalerá ao valor mínimo fixado neste Decreto.
Artigo 3° - A Taxa Judiciária não excederá a importância de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais).
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2007.
Curitiba, 18 de dezembro de 2006.
Des. TADEU MARINO LOYOLA COSTA
Presidente