Livro Enunciados da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis
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Documento
n.º
Assunto
Situação
Data
DJ
Enunciado
Enunciado nº 17
1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. 3. SUSPENSÃO. 4. INAPLICABILIDADE. 5. LEI Nº 6.830/1980.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 16
1. LEI Nº 6.830/1980. 2. SENTENÇA. 3. EMBARGOS INFRINGENTES. 4. APELAÇÃO.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 15
1. ICMS. 2. CRÉDITO. 3. RESTITUIÇÃO. 4. DECRETO ESTADUAL Nº 5.708/2002.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 14
1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. VALOR ÍNFIMO. 3. EXTINÇÃO.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 13
1. TRIBUTÁRIO. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. APLICABILIDADE.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 12
1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. ATUALIZAÇÃO. 3. TAXA SELIC. 4. JUROS DE MORA.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 11
1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. DÉBITO TRIBUTÁRIO. 3. PARCELAMENTO. 4. SUSPENSÃO.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 10
1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. COMPETÊNCIA. 4. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 09
1. IPTU. 2. LANÇAMENTO. 3. NOTIFICAÇÃO. 4. CONTRIBUINTE.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 08
1. IPTU. 2. ALÍQUOTA. 3 LANÇAMENTO. 4. NULIDADE. 5. REDEFINIÇÃO.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 07
1. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA. 2. COBRANÇA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 06
1. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. 2. LEGITIMIDADE. 3. REQUISITOS. 4. COMPETÊNCIA.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 05
1. TAXA DE COLETA DE LIXO. 2. LEGITIMIDADE. 3. LEI MUNICIPAL.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 04
1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. FAZENDA PÚBLICA. 4. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
VIGENTE
Enunciado
Enunciado nº 03
1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. EXTINÇÃO. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. 4. FAZENDA PÚBLICA. 5. ISENÇÃO. 6. LEI Nº 6.830/1980.
VIGENTE