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Enunciado |
Enunciado nº 10
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1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. LESÃO AO ERÁRIO. 3. DOLO. 4. ERRO GROSSEIRO.
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VIGENTE
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2019-10-16 00:00:00.0 |
2604 |
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Enunciado |
Enunciado nº 164
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1. EXECUÇÃO. 2. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 3. ART. 139, IV, CPC. 4. DEFERIMENTO. 5. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 6. EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 7. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 163
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1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. ADIANTAMENTO. 5. INEXIGIBILIDADE.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 162
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1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. 3. CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. ADIANTAMENTO. 5. AUTOR.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 161
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1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2. ÔNUS DA PROVA. 3. INVERSÃO. 4. POSSIBILIDADE. 5. MATÉRIA AMBIENTAL. 6. ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.347/1985.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 160
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1. PROCESSO COLETIVO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 4. OPORTUNIZAÇÃO DO INGRESSO DE COLEGITIMADO NO POLO ATIVO.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 159
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1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. ASSOCIAÇÃO. 4. SINDICATO. 5. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS E A TUTELA PLEITEADA. 6. NECESSIDADE.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 158
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CANCELADO
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 157
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1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. DEFENSORIA PÚBLICA. 4. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. 5. AMPLITUDE. 6. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 7. RESTRIÇÃO.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 156
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1. ASSOCIAÇÃO. 2. SINDICATO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 5. TUTELA DE DIREITOS DE SEUS INTEGRANTES. 6. FASES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 155
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1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CONCURSO PÚBLICO. 5. ANULAÇÃO.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 154
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1. INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2. MULTA. 3. EXECUÇÃO. 4. PRESCRIÇÃO.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 153
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1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 3. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE. 5. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 6. INADMISSIBILIDADE.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 152
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1. DANO AMBIENTAL. 2. DEVER DE REPARAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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Enunciado |
Enunciado nº 151
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1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 3. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAR. 4. ADMISSIBILIDADE.
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VIGENTE
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2018-12-03 00:00:00.0 |
2397 |
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