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  Documento n.º Assunto Situação Data DJ
+ Enunciado Enunciado nº 10 1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. LESÃO AO ERÁRIO. 3. DOLO. 4. ERRO GROSSEIRO. VIGENTE 16/10/2019 2604
+ Enunciado Enunciado nº 164 1. EXECUÇÃO. 2. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 3. ART. 139, IV, CPC. 4. DEFERIMENTO. 5. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 6. EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 7. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 163 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. ADIANTAMENTO. 5. INEXIGIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 162 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. 3. CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. ADIANTAMENTO. 5. AUTOR. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 161 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2. ÔNUS DA PROVA. 3. INVERSÃO. 4. POSSIBILIDADE. 5. MATÉRIA AMBIENTAL. 6. ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.347/1985. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 160 1. PROCESSO COLETIVO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 4. OPORTUNIZAÇÃO DO INGRESSO DE COLEGITIMADO NO POLO ATIVO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 159 1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. ASSOCIAÇÃO. 4. SINDICATO. 5. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS E A TUTELA PLEITEADA. 6. NECESSIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 158 CANCELADO 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 157 1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. DEFENSORIA PÚBLICA. 4. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. 5. AMPLITUDE. 6. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 7. RESTRIÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 156 1. ASSOCIAÇÃO. 2. SINDICATO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 5. TUTELA DE DIREITOS DE SEUS INTEGRANTES. 6. FASES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 155 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CONCURSO PÚBLICO. 5. ANULAÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 154 1. INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2. MULTA. 3. EXECUÇÃO. 4. PRESCRIÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 153 1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 3. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE. 5. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 6. INADMISSIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 152 1. DANO AMBIENTAL. 2. DEVER DE REPARAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado Enunciado nº 151 1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 3. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAR. 4. ADMISSIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397