Livro Enunciados da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis


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  Documento Órgão n.º Assunto Situação Data DJ
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 10 1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. LESÃO AO ERÁRIO. 3. DOLO. 4. ERRO GROSSEIRO. VIGENTE 16/10/2019 2604
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 164 1. EXECUÇÃO. 2. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 3. ART. 139, IV, CPC. 4. DEFERIMENTO. 5. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 6. EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 7. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 163 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. ADIANTAMENTO. 5. INEXIGIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 162 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. 3. CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. ADIANTAMENTO. 5. AUTOR. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 161 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2. ÔNUS DA PROVA. 3. INVERSÃO. 4. POSSIBILIDADE. 5. MATÉRIA AMBIENTAL. 6. ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.347/1985. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 160 1. PROCESSO COLETIVO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 4. OPORTUNIZAÇÃO DO INGRESSO DE COLEGITIMADO NO POLO ATIVO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 159 1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. ASSOCIAÇÃO. 4. SINDICATO. 5. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS E A TUTELA PLEITEADA. 6. NECESSIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 158 CANCELADO 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 157 1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. DEFENSORIA PÚBLICA. 4. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. 5. AMPLITUDE. 6. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 7. RESTRIÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 156 1. ASSOCIAÇÃO. 2. SINDICATO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 5. TUTELA DE DIREITOS DE SEUS INTEGRANTES. 6. FASES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 155 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CONCURSO PÚBLICO. 5. ANULAÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 154 1. INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2. MULTA. 3. EXECUÇÃO. 4. PRESCRIÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 153 1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 3. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE. 5. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 6. INADMISSIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 152 1. DANO AMBIENTAL. 2. DEVER DE REPARAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 151 1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 3. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAR. 4. ADMISSIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 150 1. DANO AMBIENTAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. AÇÃO COLETIVA. 4. SOLIDARIEDADE. 5. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 149 1. DANO AMBIENTAL. 2. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 3. ÔNUS DA PROVA. 4. INVERSÃO. 5. POSSIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 148 1. DANO AMBIENTAL. 2. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR. 4. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA E CUMULATIVA. 5. ADMISSIBILIDADE. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 147 1. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 2. NULIDADE. 3. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO DO CONTRATADO PELO SERVIÇO PRESTADO OU PREJUÍZO SUPORTADO. 5. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VIGENTE 03/12/2018 2397
+ Enunciado SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA DIVISÃO DE PROCESSO CÍVEL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO Enunciado nº 146 1. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 2. LICITAÇÃO. 3. INEXIGIBILIDADE. 4. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. 5. NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO. 6. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL. 7. JUSTIFICATIVA. VIGENTE 03/12/2018 2397