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Número: 321/1999
Assunto: 1.Alteração 2.Decreto Judiciário nº 391/1995 3.Regulamento da Secretaria 4.Departamento Judiciário 5.Departamento Administrativo 6.Divisão de Recursos Humanos 7.Estruturação
Data: 02/12/1999
Diário: 5523
Situação: ALTERADO
Ementa: Alterações no Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça no âmbito da composição dos Departamentos Judiciário e Administrativo.
Anexos:

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Documentos do mesmo sentido: Decreto Judiciário nº 391/1995 - TEXTO COMPILADO   Abrir

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 321/1999


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:


Alterações no Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça no âmbito da composição dos Departamentos Judiciário e Administrativo.
Art. 1 - Fica extinta a Seção de Triagem e Publicações Oficiais, bem como seus serviços, da Divisão de Registro e Informações do Departamento Judiciário, prevista no item “a” do inciso II do artigo 29 do regulamento da Secretaria,
Art. 2 - Os artigos 29 e 31 do regulamento, relativamente à composição da Divisão de Registros e Informações, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 29. O Departamento Judiciário é constituído de:
...
II - Divisão de Registros e Informações:
a) Seção de Análise, Autuação e Registro de Recursos a outros Tribunais e Complementação:
b) Seção de Análise, Autuação e Registro de Recursos Civeis:
c) Seção de Análise, Autuação e Registro de Recursos Crimes e matérias urgentes:
d) Seção de Distribuição:
e) Seção de Preparo:
f) Seção de Registro e Controle da Movimentação Processual:
g) Seção de Informações:
...”
“Art. 31. À Divisão de Registros e Informações compete:
a) através da Seção de Análise, Autuação e Registro de Recursos a outros Tribunais e Complementação:
...
b) através da Seção de Análise, Autuação e Registro de Recursos Cíveis:
...
c) através da Seção de Análise, Autuação e Registro de Recursos Crimes e Matérias Urgentes:
...
d) através da Seção de Distribuição:
...
e) através da Seção de Preparo:
...
f) através da Seção de Registro e Controle da Movimentação Processual:
...
g) através da Seção de Informações:
...”
Art. 3° - Ficam extintos os serviços de Triagem de Pessoal e de Convênios da Seção Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos e o serviço de Distribuição de Benefícios da Seção de Benefício, da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo, previstos nos itens b.1, b.4 e d.3 do inciso II do artigo 36.
Art. 4º - Fica criada a Seção de Convênios e os serviços de Cadastramento e Recrutamento e o de Folha de Pagamento de Bolsistas, afetos a Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo.
Art. 5º - Fica criada a Seção de Recebimento e Controle de Matérias para Publicação Oficial e os serviços de Recepção, Cadastro e o de Encaminhamento de Publicações, afetos a Divisão de Documentação e Informações.
Art. 6° - Os artigos 36, 39 e 41 do regulamento, relativamente à composição da Divisão de Recursos Humanos e da Divisão de Documentação e Informações, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 36. O Departamento Administrativo é constituído de:
...
II- Divisão de Recursos Humanos:
a) Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos
...
b) Seção de Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos:
b.1) Serviço de Recrutamento;
b.2) Serviço de Avaliação de Desempenho;
c) Seção de Treinamento e Aperfeiçoamento:
...
d) Seção de Benefícios:
d.1) Serviço de Cadastro de Benefícios;
d.2) Serviço de Análise de Benefícios;
e) Seção de Convênios:
e.1) Serviço de Cadastramento e Recrutamento;
e.2) Serviço de Folha de Pagamento de Bolsistas;
III - Divisão de Registro e Triagem:
...
IV - Divisão de Documentação e Informações:
...
c) Seção de Recebimento e Controle de Matérias para Publicação Oficial:
c.1) Serviço de Recepção e Cadastro;
c.2) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações;”
“Art. 39. À Divisão de Recursos Humanos compete:
...
b) através da Seção de Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos e seus Serviços:
I. proceder a análise e emissão de parecer ou informações nos processos de lotação e movimentação de pessoal;
II. proceder a análise e emissão de pareceres técnicos sobre a lotação de funcionários colocados a disposição da Secretaria por serem portadores de deficiências físicas e mentais, e ainda, de servidores dependentes de substâncias químicas e afins, que tem sua capacidade laborativa limitada;
III. efetuar a execução do recrutamento de Recursos Humanos interno e externo, para atender às solicitações de pessoal, bem como para o preenchimento das vagas existentes nos diversos quadros;
IV. exercer o desenvolvimento, a implantação e o controle do sistema de avaliação de desempenho funcional, visando fornecer subsídios às demais áreas de recursos humanos;
V. fornecer informações necessárias para o desenvolvimento de tarefas da Comissão Interna de Concursos e Promoções;
VI. solicitar informações necessárias à Comissão Interna de Concursos e Promoções sobre a realização de concursos;
VII. exercer demais atividades no âmbito de sua competência.
c) ...
d) ...
e) através da Seção de Convênios e seus serviços:
I) propor, estabelecer e controlar convênios com entidades públicas ou privadas que visem a integração de estudantes no mercado de trabalho;
II) acompanhar e apresentar as alterações das cláusulas temporárias;
III) controlar rigorosamente os contratos dos bolsistas bem como as rescisões efetuadas;
IV) controlar os boletins de frequência;
V) elaborar e conferir a folha de pagamento;
VI) expedir declaração referente aos alunos bolsistas”.
Art. 41. À Divisão de Documentação e Informações compete:
...
c) Através da Seção de Recebimento e Controle de Matérias para Publicação Oficial e seus serviços:
I) receber e cadastrar as matérias consignado dia e hora;
II) conferir se o material recebido corresponde com a descrição;
III) encaminhar no horário pré-determinado as matérias recebidas;
IV) verificar se o material encaminhado para a Imprensa Oficial foi efetivamente publicado.”
Art. 7 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Curitiba, 26 de novembro de 1999.


SIDNEY DITTRICH ZAPPA
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná