TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 17, de 15 de dezembro de 2014.

Altera o artigo 231 do Regimento Interno.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu TRIBUNAL PLENO, tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno e considerando o contido no protocolo nº 372.990/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º. O dispositivo do Regimento Interno deste Tribunal, abaixo enumerado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 231. (...)
§1º. O integrante do colegiado julgador poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados, para julgamento, na sessão seguinte ao término do prazo de 10 dias, contados da data em que os recebeu, ainda que tenha deixado de integrá-lo ou que dele esteja afastado, nas hipóteses autorizadas neste regimento.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

Curitiba, 15 de dezembro de 2014.

Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Luiz Gomes, Telmo Cherem, Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Jonny de Jesus Campos Marques, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Ruy Cunha Sobrinho, Rosana Amara Girardi Fachin, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Luiz Lopes, Eugênio Achille Grandinetti, Lauri Caetano da Silva, Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Guido José Dobeli, Luiz Sergio Neiva de Lima Vieira, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Luiz Carlos Gabardo, Leonel Cunha, Luiz Mateus de Lima, Claudio de Andrade, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Fernando Wolff Bodziak, Rubens Oliveira Fontoura, José Joaquim Guimarães da Costa, Abraham Lincoln Merheb Calixto, Stewalt Camargo Filho, Renato Braga Bettega, Maria Aparecida Blanco de Lima, Roberto de Vicente, José Carlos Dalacqua, Ruy Muggiati, Lidia Matiko Maejima, Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Mario Helton Jorge, Luiz Taro Oyama, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luís Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, José Laurindo de Souza Netto, Celso Jair Mainardi, Ivanise Maria Tratz Martins, Lenice Bodstein, Marcelo Gobbo Dalla Déa, Renato Lopes de Paiva, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luis Sergio Swiech, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tito Campos de Paula, Rui Portugal Bacellar Filho, Luis Cesar de Paula Espíndola, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Eduardo Casagrande Sarrão, Clayton de Albuquerque Maranhão, Gilberto Ferreira, Vitor Roberto Silva, Lilian Romero, Athos Pereira Jorge Júnior, Guilherme Freire de Barros Teixeira e Ana Lúcia Lourenço. Aprovada por unanimidade.