DECRETO JUDICIÁRIO Nº 285/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1°. Fica inserido o parágrafo único nos artigos 38, 39, 40, 41, e 42 do Decreto Judiciário n.° 391, de 19 de maio de 1995 (Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça) alterado pelo Decreto Judiciário n.° 055, de 14 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. À Divisão de Registros e Informaçôes compete:
(...)
Parágrafo único. A chefia de Divisão de Registros e Informações será exercida por bacharel em Direito, servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.”
“Art. 39. À Divisão de Processo Crime compete:
(...)
Parágrafo único. A chefia de Divisão de Processo Crime será exercida por bacharel em Direito, servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.”
“Art. 40. À Primeira Divisão de Processo Cível compete:
(...)
Parágrafo único. A chefia da Primeira Divisão de Processo Cível será exercida por bacharel em Direito, servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.”
“Art. 41. À Segunda Divisão de Processo Cível compete:
(...)
Parágrafo único. A chefia da Segunda Divisão de Processo Cível será exercida por bacharel em Direito, servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.”
“Art. 42. À Divisão do Orgão Especial compete:
(...)
Parágrafo único. A chefia da Divisão do Órgão Especial será exercida por bacharel em Direito, servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.”

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de maio de 2003.

Des. OTO LUIZ SPONHOLZ
Presidente