DECRETO JUDICIÁRIO Nº 449/2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que legais,
DECRETA
Alteração no Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 1º. O artigo 120 do Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça, fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 120. ....
VII - Expedir, por delegação, certidões de natureza administrativa.”
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 04 de dezembro de 2002.
Des. TROIANO NETTO
Presidente