Detalhes do documento

Número: 449/2002
Assunto: 1.Alteração 2.Decreto Judiciário nº 391/1995 3.Regulamento da Secretaria 4.Departamento da Corregedoria da Justiça 5.Expedição de Certidão de Natureza Administrativa
Data: 2002-12-09 00:00:00.0
Diário: 6266
Situação: ALTERADO
Ementa: Art. 1º. O artigo 120 do Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça, fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação: Art. 120. (....) VII - Expedir, por delegação, certidões de natureza administrativa.
Anexos:  DecretoJudici?rion?00449-2002.pdf ;

Referências

Documentos do mesmo sentido: Decreto Judiciário nº 391/1995 - TEXTO COMPILADO   Abrir

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 449/2002


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que legais,

 

DECRETA


Alteração no Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 1º. O artigo 120 do Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça, fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 120. ....
VII - Expedir, por delegação, certidões de natureza administrativa.”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 04 de dezembro de 2002.


Des. TROIANO NETTO
Presidente