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Número: Enunciado nº 10
Assunto: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. APADECO. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. LEGITIMIDADE ATIVA.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 10


"A legitimidade ativa para propositura de cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pela APADECO independe de vínculo associativo com essa entidade".

Precedentes:
TJPR. AC. 777.997-1. Rel. Des. Luiz Taro Oyama. 13ª C. Cível. Julg. 13.07.2011;
TJPR. AI. 747.578-7. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. 14ª C. Cível. Julg. 01.06.2011;
TJPR. AI. 739.381-9. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 15ª C. Cível. Jul. 13.04.2011;
TJPR. AI. 757.414-1. Rel. Des. Shiroshi Yendo. 16ª C. Cível. Julg. 06.07.2011;
STJ. AgRg no REsp 653.510/Pr. Rel. Min. Nancy Andrighi. T3. Julg. 28.10.2004.