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Número: Enunciado nº 02
Assunto: 1. AÇÃO DE COBRANÇA. 2. CADERNETA DE POUPANÇA. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 4. JUROS MORATÓRIOS. 5. INCIDÊNCIA.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 02


"Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, os juros moratórios incidem da data da citação e são devidos até o efetivo pagamento".

Precedentes:
TJPR. AC. 585.476-8. Rel. Des. Luiz Taro Oyama. 13ª C. Cível. Julg. 01.07.2009;
TJPR. AC. 687.684-0. Rel. Des. Celso Seikiti Saito. 14ª C. Cível. Julg. 20.10.2010;
TJPR. AC. 703.061-9. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. 15ª C. Cível. Julg. 20.10.2010;
TJPR. AC. AC 675.829-8. Rel. Des. Paulo Cesar Bellio. 16ª C. Cível. Julg. 28.07.2010;
STJ. AgRg no Ag 1.132.388/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. T3. Julg. 26.05.2009;
STJ. AgRg nos EDcl no REsp 219.131/SP. Rel. Min. Barros Monteiro. T4. Julg. 04.05.2004.