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Número: Enunciado nº 01
Assunto: 1. AÇÃO DE COBRANÇA. 2. CADERNETA DE POUPANÇA. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. INCIDÊNCIA.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 01


"Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial da incidência dos juros remuneratórios e da correção monetária é a data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas, tendo como termo final a data do efetivo pagamento".

Precedentes:
TJPR. AC. 761.677-7. Rel. Des. Luiz Taro Oyama. 13ª C. Cível. Julg. 08.06.2011;
TJPR. AC. 678.710-6. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. 14ª C. Cível. Julg. 17.11.2010;
TJPR. AC. 734.198-4. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. 15ª C. Cível. Julg. 02.02.2011;
TJPR. AC. 693.966-4. Rel. Des. Shiroshi Yendo. 16ª C. Cível. Julg. 06.10.2010;
STJ. AgRg no Ag 921326/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. T4. Julgado em 03.12.2009. DJe 18.12.2009.