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Número: Enunciado nº 09
Assunto: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. PRIMEIRA FASE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. CABIMENTO.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 09


"É cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas".

Precedentes:
TJPR. AC. 758.146-2. Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho. 13ª C. Cível. Julg. 18.05.2011;
TJPR. AC. 751.468-5. Rel. Des. Celso Seikiti Saito. 14ª C. Cível. Julg. 08.06.2011;
TJPR. AC. 787.623-9. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. 15ª C. Cível. Julg. 06.07.2011;
TJPR. AC. 765.985-0. Rel. Des. Renato Naves Barcellos. 16ª C. Cível. Julg. 08.06.2011;
STJ. AgRg dos EDcl no Ag 816.750/MG. Rel. Min. Sidnei Beneti. T3. Julg. 11.11.2008;
STJ. REsp 258.964/PR. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. T3. Julg. 01.03.2011.