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Número: Enunciado nº 03
Assunto: 1. AÇÃO DE COBRANÇA. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 03


"O banco depositário e/ou seu sucessor é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança dos expurgos inflacionários".

Precedentes:
TJPR. AC. 663.151-4. Rel. Des. Cláudio de Andrade. 13ª C. Cível. Julg. 29.09.2010;
TJPR. AC. 645.666-2. Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa. 14ª C. Cível. Julg. 28.04.2010;
TJPR. AC. 711.926-0. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 15ª C. Cível. Julg. 27.10.2010;
TJPR. AC. 620.008-4. Rel. Paulo Cezar Bellio. 16ª C. Cível. Julg. 10.02.2010;
STJ. REsp 1.107.201/DF.Rel. Min. Sidnei Beneti. S2. Julg. 08.09.2010;
STJ. REsp 1.147.595/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. S2. Julg. 08.09.2010.