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Número: Enunciado nº 05
Assunto: 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. CAUTELAR. 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. INDEPENDÊNCIA.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 05


"A ação cautelar de exibição de documentos contra instituição financeira independe de prévio requerimento administrativo".

Precedentes:
TJPR. AC. 730.730-6. Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho. 13ª C. Cível. Julg. 26.01.2011;
TJPR. AC. 769.227-9. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. 14ª C. Cível. Julg. 18.05.2011;
TJPR. AC. 778.405-2. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 15ª C. Cível. Julg. 25.05.2011;
TJPR. AC. 759.656-7. Rel. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto. 16ª C. Cível. Julg. 11.05.2011;
STJ. AgRg no REsp 1.203.344/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. T4. Julg. 02.08.2011;
STJ. AgRg nos EDcl no Ag 1.379.233. Rel. Min. Massami Uyeda. T3. Julg. 05.05.2011.