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Número: Enunciado nº 04
Assunto: 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. TARIFA. 3. PAGAMENTO. 4. INEXIGIBILIDADE.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 04


"A exibição de documentos determinada pelo Judiciário não está condicionada ao pagamento de tarifas bancárias".

Precedentes:
TJPR. AC. 606.356-3. Rel. Des. Luis Carlos Xavier. 13ª C. Cível. Julg. 07.10.2009;
TJPR. AC. 769.227-9. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. 14ª C. Cível. Julg. 18.05.2011;
TJPR. AC. 741.599-2. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. 15ª C. Cível. Julg. 23.02.2011;
TJPR. AC. 782.255-1. Rel. Des. Renato Naves Barcellos. 16ª C. Cível. Julg. 29.06.2011;
STJ. AgRg no Ag 1.082.268/PR. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 15.02.2011.