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Número: Enunciado nº 06
Assunto: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 06


"A exibição de documentos é ínsita à ação de prestação de contas".

Precedentes:
TJPR. AC. 606.240-0. Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho. 13ª C. Cível. Julg. 21.07.2010;
TJPR. AC. 764.552-7. Rel. Des. Celso Seikiti Saito. 14ª C. Cível. Julg. 27.07.2011;
TJPR. AC. 792.537-1. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 15ª C. Cível. Julg. 03.08.2011;
TJPR. AC. 783.077-1. Rel. Des. Joatan Marcos de Carvalho. 16ª C. Cível. Julg. 03.08.2011;
STJ. AgRg no Ag 823.488/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. T4. Julg. 02.10.2008.