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Número: Enunciado nº 12
Assunto: 1. FUNDO DE INVESTIMENTO. 2. COTAS. 3. NATUREZA. 4. TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. 5. ART. 2º DA LEI Nº 6.385/1976. 6. NÃO EQUIPARAÇÃO.
Data: 04/10/2011
Diário: 728
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS APROVADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 12


"As cotas de fundo de investimentos têm natureza de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6385/76 e não se equiparam a dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira".

Precedentes:
TJPR. AI. 786.800-2. Rel. Des. Luis Carlos Xavier. 13ª C. Cível. Julg. 27.07.2011;
TJPR. AI. 770.905-5. Rel. Des. Celso Seikiti Saito. 14ª C. Cível. Julg. 15.06.2011;
TJPR. AI. 802.203-5. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 15ª C. Cível. Julg. 03.08.2011;
TJPR. AG.765.503-8/01. Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto. 16ª C. Cível. Julg. 27.07.2011;
STJ. AgRg no REsp 1.231.855/RN. Rel. Min. Sidnei Beneti. T3. Julg. 17.05.2011.