Detalhes do documento
Número: 14 (REVOGADO)
Assunto: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 14 (REVOGADO)
Data: 2022-06-14 00:00:00.0
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  SEI_7755035_Decisao.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento
ceifador

ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO DA JUSTIÇA

 

ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 14 (REVOGADO)


REVOGADO (SEI 0069271-54.2022.8.16.6000) Inaplicabilidade do item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Regra geral de adiantamento das custas processuais. Item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Inaplicabilidade.


Curitiba, 14 de junho de 2022.


Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais