Curitiba, 5 de novembro de 2018
Ofício-Circular nº 208/2018
SEI nº 0074321-03.2018.8.16.6000

Assunto: Regulamentar, no âmbito do Estado do Paraná, a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente ao teto constitucional, pelos interinos resposnsáveis por serviços extrajudiciais vagos,

Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes interinos,

Enccaminho-lhes, para ciência, cópia do Despacho GC 3454947, que trata do expediente criado para regulamentar, no âmbito do Estado do Paraná, a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente ao teto constitucional, pelos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais vagos, em cumprimento ao Provimento nº 76 do Conselho Nacional de Justiça (ID 3382229).

Atenciosamente,

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça