Curitiba, 18/02/2019.
Ofício-Circular nº 9/2019
Autos nº 0008901-17.2019.8.16.6000

Resoluções nº 169/2018 e 1/2019 da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - Criação e regulamentação da Central de Vagas das Unidades Socioeducativas

Senhores Juízes com competência na área da Infância e da Juventude Infracional,

Encaminho-lhes, para ciência, cópia das Resoluções 169/2018 e 01/2019 da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, por meio das quais se regulamentam os procedimentos administrativos necessários ao ingresso e à transferência dos adolescentes em conflito com a Lei nos Centros de Socioeducação do Paraná.

Atenciosamente,

Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça