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Número: 283
Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas
Data: 30/10/2018
Diário: 2376
Situação: ALTERADO
Ementa: SEI 0066858-10.2018.8.16.6000
Anexos:  PROVIMENTON?283.2018-assinado.pdf ;

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Documentos do mesmo sentido: Provimento nº 249/2013 - TEXTO COMPILADO   Abrir

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Provimento Nº 283

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização das normas relativas ao foro extrajudicial do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a atividade delegada, com a implantação de sistemas eletrônicos de processamento de dados e de meios de pagamento;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento n. 280/2018, datado de 14.09.2018;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o artigo 2º, do Provimento n. 280/2018, para que passe a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 2º Valores devidos a título de FUNREJUS e demais tributos incidentes sobre os atos praticados poderão ser recolhidos por meio eletrônico de pagamento disponibilizado pelas serventias, sendo vedado o desconto de eventuais despesas relativas à disponibilização dos sistemas, quando do repasse dos valores ao ente tributante competente.
(...)
Art. 2º O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

 

Curitiba, 24 de outubro de 2018.

 

MÁRIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça