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Número: 223/2018
Assunto: Cadastramento de sentenças de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei nº 11.340/2006
Data: 28/11/2018
Diário: 2395
Ementa:
Anexos:  6051324assinado.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 27 de novembro de 2018
Ofício-Circular nº 223/2018
SEI nº 0083263-24.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Cadastramento de sentenças de violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei nº 11.340/2006

 

Senhores Juízes Titulares e Juízes Substitutos com atuação na competência Criminal,

 

Encaminho-lhes, para ciência, cópia do Despacho GGC 3493332 que trata de pedido de orientação para o correto cadastramento e classificação da classe ou assunto das sentenças que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir celeridade na tramitação processual, bem como a otimização das estatísticas.

 

Atenciosamente,

 

ROGÉRIO KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça