Detalhes do documento
Número: 298/2021
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registro Civil 4.Alteração 5.Prenome 6.Gênero 7.Pessoa Transgênero
Data: 14/12/2021
Diário: 3115
Situação: VIGENTE
Ementa: Assunto: Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero
Anexos:  6477829assinado.pdf ;  SEI_7084057_Despacho.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 6 de dezembro de 2021.
Ofício-Circular nº 298/2021 - DCJ-DMAP
Autos nº 0134998-91.2021.8.16.6000

 

 

Assunto: Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero

 

Senhores Registradores Civis e Senhoras Registradoras Civis,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 7084057, proferido no expediente 0134998-91.2021.8.16.6000, reiterando a necessidade de observância da legislação e das normativas que versem sobre alteração do prenome e gênero por pessoas transgênero.

 

Atenciosamente,

 

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça