Detalhes do documento

Número: 144/2020
Assunto: 1.Recomendação 2.Corregedoria da Justiça 3.Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 4.Medidas Protetivas de Urgência 5.Especial Relevância da Palavra da Vítima
Data: 2020-11-05 00:00:00.0
Diário: 2853
Situação: VIGENTE
Ementa: nfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - medidas protetivas de urgência e relevância da palavra da vítima
Anexos:  6335442assinado.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

Curitiba, 29/10/2020.
Ofício-Circular nº 144/2020 - GCJ
Pedido de Providências nº 0006863-05.2020.8.16.7000 (Projudi)

 

 

Assunto: Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - medidas protetivas de urgência e relevância da palavra da vítima

 

Excelentíssimos Senhores Magistrados,

 

Diante das regras estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e, especialmente, do atual momento vivenciado pela sociedade como um todo (pandemia de Covid-19), recomendo-lhes, mormente àqueles que atuam em Juizados ou Varas com competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ou recebam demandas dessa natureza por ocasião dos plantões judiciários, que observem a importância da concessão de medidas protetivas de urgência, dando-se especial relevância à palavra da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida e de eventuais dependentes.

 

Atenciosamente,

 

Des. JOSÉ ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça