Curitiba, 29/10/2020.
Ofício-Circular nº 144/2020 - GCJ
Pedido de Providências nº 0006863-05.2020.8.16.7000 (Projudi)
Assunto: Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - medidas protetivas de urgência e relevância da palavra da vítima
Excelentíssimos Senhores Magistrados,
Diante das regras estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e, especialmente, do atual momento vivenciado pela sociedade como um todo (pandemia de Covid-19), recomendo-lhes, mormente àqueles que atuam em Juizados ou Varas com competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ou recebam demandas dessa natureza por ocasião dos plantões judiciários, que observem a importância da concessão de medidas protetivas de urgência, dando-se especial relevância à palavra da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida e de eventuais dependentes.
Atenciosamente,
Des. JOSÉ ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça