Curitiba, 1º de junho de 2021.
Ofício-Circular nº 110/2021 - DCJ-DMAP
Autos nº 0050553-43.2021.8.16.6000

Assunto: Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães,

Considerando que o serviço notarial tem como fim garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1°, da Lei Federal 8.935/1994), nos termos do disposto no art. 661, §1°, do Código Civil, reforço a Vossa Senhoria a necessidade de que as procurações utilizadas para a lavratura de escrituras de compra e venda de bens imóveis outorguem poderes expressos e específicos ao outorgado, sob pena de sua não recepção para a prática do ato.

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça