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Número: 19
Assunto: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Interpretação do art. 11 da Instrução Normativa 8/2014. Hipótese de mais de uma citação, intimação ou notificação em endereço distante.
Data: 2016-03-22 00:00:00.0
Ementa: Custas de Oficial de Justiça. Mais de uma citação, intimação ou notificação no mesmo endereço distante. Acréscimo de 50% a ser calculado sobre o valor básico.
Anexos:  02-INSTRU??ONORMATIVA07-2015.pdf ;
Referências: Não há referências

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ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO DA JUSTIÇA

 

ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 19


CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Interpretação do art. 11 da Instrução Normativa 8/2014. Hipótese de mais de uma citação, intimação ou notificação em endereço distante.
A Corregedoria-Geral da Justiça decidiu que o acréscimo de 50%, nas ocasiões em que há mais de um ato de citação, intimação ou notificação a ser realizado no mesmo endereço e em endereço distante, deve ser apurado sobre o valor básico de custas estabelecido no anexo da IN 08/2014 da CGJ, atualizada pela IN 07/2015 da CGJ.

Para acessar o inteiro teor da decisão da CGJ, clique no documento anexo.


Curitiba, 22 de março de 2016.


Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS