| ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDO DA JUSTIÇA |
ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 19
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Interpretação do art. 11 da Instrução Normativa 8/2014. Hipótese de mais de uma citação, intimação ou notificação em endereço distante.
A Corregedoria-Geral da Justiça decidiu que o acréscimo de 50%, nas ocasiões em que há mais de um ato de citação, intimação ou notificação a ser realizado no mesmo endereço e em endereço distante, deve ser apurado sobre o valor básico de custas estabelecido no anexo da IN 08/2014 da CGJ, atualizada pela IN 07/2015 da CGJ.
Para acessar o inteiro teor da decisão da CGJ, clique no documento anexo.
Curitiba, 22 de março de 2016.
Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS