ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDO DA JUSTIÇA

ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 07

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas da Ação de Notificação Judicial.
As custas para ingresso de ação de notificação judicial prevista no art. 867 do CPC encontra respaldo no item X da tabela IX do Regimento de Custas, no importe de 600 VRC (Valor Referencial de Custas).
Não há conflito de normas com o inciso I da mesma tabela em razão do princípio da especialidade.
A íntegra da manifestação, exarada pela CGJ no protocolado nº 2012.0407275-2/000, pode ser visualizada no documento anexo.

Curitiba, 21 de março de 2016.

Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS