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Número: 17
Assunto: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009.
Data: 2016-03-22 00:00:00.0
Ementa: Custas e despesas processuais não pagas. Necessidade de comunicação ao FUNJUS antes do arquivamento do processo via formulário.
Anexos:  02-OF?CIOCIRCULAR02.2015-FUNJUS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ceifador

ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO DA JUSTIÇA

 

ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 17


CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009.
O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015.
Veja a íntegra do Ofício Circular nº 02/2015 no documento anexo.


Curitiba, 22 de março de 2016.


Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS