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Número: 05
Assunto: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.
Data: 2016-03-18 00:00:00.0
Ementa: Processos eletrônicos. Cobrança de custas de autuação, buscas e desarquivamento. Vedação.
Anexos:  03-INSTRU??ONORMATIVA02-2011.pdf ;
Referências: Não há referências

Documento

ceifador

ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO DA JUSTIÇA

 

ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 05


CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.
A Instrução Normativa nº 02/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça resolve que não serão cobradas custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.
Veja a íntegra da instrução no documento anexo.


Curitiba, 18 de março de 2016.


Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS.