| ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDO DA JUSTIÇA |
ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 05
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.
A Instrução Normativa nº 02/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça resolve que não serão cobradas custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.
Veja a íntegra da instrução no documento anexo.
Curitiba, 18 de março de 2016.
Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS.