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Assunto: Prorrogação Oi links IP contrato 79/2012
Data: 21/10/2016
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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.


RELAÇÃO Nº numero


PROTOCOLO: 382.087/2011
INTERESSADO: OI S.A.
DESPACHO: I - Tendo em vista o contido na Informação nº 063/2014 e o bloqueio de verba nº 406/2014 da Divisão de Contabilidade e Orçamento do FUNREJUS (fls. 557 e 648), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na prorrogação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - Considerando o teor do Parecer nº 35/2014 da Assessoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (fls. 645/647) e o contido na Análise de Viabilidade da Divisão de Sistema de Comunicação daquele Departamento (fls. 561/577), dando conta da essencialidade da manutenção dos serviços prestados possibilitando assim o acesso deste Poder Judiciário a internet, incluindo o acesso a portais diversos, envio de correspondência eletrônica e consulta a outros tribunais, AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses contados a partir de 10 de julho de 2014 da vigência do contrato nº 79/2012 (fls. 435/440), firmado com a empresa OI S.A., cujo objeto consiste na prestação de serviços de conexão IP (Internet Protocol) à Rede Internet, incluindo canais de comunicação, com fundamento no art. 103, inc. III, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, assim como no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. III - Ao FUNREJUS para emissão da nota de empenho. IV - Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para formalização do respectivo termo aditivo e demais providências necessárias. V - Publique-se.

Em 30 de abril de 2014.

Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça